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O parcelamento de débitos do Simples Nacional está tramitando atualmente na Câmara dos Deputados através do projeto de Lei nº 171/2015 o qual prevê que sejam parcelados os débitos referentes ao simples nacional em até 180 meses. As empresas que são optantes pelo simples nacional veem uma certa urgência na aprovação deste projeto pois estão com dificuldades para quitar os débitos e se manter no regime. Saiba mais informações sobre o assunto a seguir.

Empresas poderão aderir ao parcelamento de débitos do Simples Nacional

Hoje existe uma Lei complementar de nº 123/2006 que prevê o parcelamento em até 60 meses dos débitos existentes. Porém o programa especial de regularização tributária que foi instituído através da medida provisória de nº 783/2017 que se converteu em Lei de nº 13.496/2017 não contempla os débitos que são referentes ao simples nacional.

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PLP 171/2015 altera a Lei de nº 123/2006

O PLP171/2015 na verdade altera o § 16 do artigo 21 da Lei complementar de nº 123/2006 e autoriza o parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses das dívidas tributárias de pessoa jurídica que são optantes pelo simples nacional.

Como está o andamento do PLP 171/2015

No dia 22 de novembro foi aprovada a sua urgência no que diz respeito ao parcelamento dos débitos em até 180 meses. Pois é sabido que este parcelamento de débitos do Simples Nacional tem por objetivo ajudar muitas empresas a quitar suas dívidas e manter-se mais forte, podendo inclusive contratar mais funcionários.

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Parcelamento das dívidas do simples nacional

O parcelamento referente aos débitos do simples nacional só poderá ser feito após a aprovação e a sua conversão em lei, enquanto isso, as empresas precisam esperar a tramitação na câmara dos deputados.

Haverá desconto a quem aderir o parcelamento em até 180 meses?

Ainda não foi divulgado nada de forma oficial, mas credita-se que havendo a facilidade do parcelamento em até 180 meses não haverá outros benefícios como o desconto do total dos débitos. Mas como dito anteriormente, nada ainda está definido, nem mesmo a questão da possibilidade de adiantamento de parcelas.

Confira: Consulta CNPJ Receita Federal: Informações valiosas

O que é o simples nacional

O Simples Nacional é um regime unificado especial que trata dos tributos e das contribuições a serem arrecadadas, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno porte, tendo sido instituído pela Lei complementar de nº 123/2006.

O governo tem prazo para definir a data de votação do projeto de lei?

O projeto de lei ainda está sendo discutido na Câmara de Deputados, o que significa que ainda pode ser modificado e sofrer alterações em detalhes da lei, ou até mesmo em questões mais centrais do projeto. E só poderá ser realmente votado por todos os deputados quando tiver seu texto já aprimorado por todos.

Como as empresas estão vendo este parcelamento

Podemos esperar que este parcelamento seja muito bem recebido pelas empresas que atuam com base no regime do Simples Nacional. Podendo acelerar seu crescimento e também diminuir a questão do crescente desemprego que existe no Brasil. Dando as empresas mais força para seguir com suas atividades, sempre investindo em seu negócio.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional
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