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Novidades para o MEI que possui dívidas em aberto. O empresário poderá fazer o parcelamento dessa dívida, realizando a quitação e podendo estar coberto por todos os benefícios que o MEI possui, seja cobertura previdenciária, seja o acesso aos financiamentos com condições diferenciadas. Veja, agora, como será a novidade.

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Como renegociar dívidas do MEI

O MEI que possui dívidas com a Receita Federal poderá realizar a quitação das pendências por meio de parcelamento dos débitos. A novidade foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2016 e vem a auxiliar o brasileiro que trabalha de maneira autônoma. Se anteriormente não havia alternativa para o MEI com pendências, sendo necessário a quitação integral preferencialmente em apenas uma vez, podendo levar à baixa do CNPJ do microempreendedor individual, abre-se uma grande oportunidade de regularização de dívidas, já que o prazo para essa quitação é bem estendido. Para ter certeza da sua situação cadastral CNPJ, é necessário realizar sua consulta CNPJ.

A partir de quando poderá ser parcelada a dívida

O parcelamento da dívida é somente dos valores anteriores ao mês de maio de 2016 e poderá ser feito em até 120 vezes, de acordo com a fonte do governo federal. A parcela mínima é de R$ 50,00 e não será necessário que o MEI dê nenhum valor de entrada, diferentemente dos outros empresários, dos quais exige-se entradas a partir de 10% do valor da dívida, dependendo de diversos fatores.

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Esse parcelamento estendido ficará disponível até o fim de 2018 para o MEI fazer a solicitação. O parcelamento convencional também será aberto para o MEI, em até 60 vezes e parcelas também de R$ 50,00. No caso do parcelamento convencional, todos os débitos, até o último período declarado, poderão ser parcelados, tornando apenas uma dívida e facilitando o pagamento.

O início do parcelamento da dívida

O início da possibilidade de parcelamento das dívidas do MEI será no dia 03 de julho de 2017, estendendo-se até o fim de 2018 para parcelamento especial, com prazo máximo de 120 vezes e o parcelamento convencional, em até 60 vezes, para o qual não há, ainda, prazo estipulado para término, como consta nesta matéria do Portal do MEI. O MEI que estiver em dúvidas sobre a sua situação deverá fazer a consulta do CNPJ para que, em caso de débitos em aberto, possa realizar o parcelamento dentro do prazo especial, facilitando o pagamento. Para solicitar o parcelamento da dívida, seja convencional ou especial, é necessário a apresentação da DASN-MEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) de todos os períodos na Receita Federal, local onde será realizada a solicitação.

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