Chegou ao fim o prazo do parcelamento de dívidas do MEI (Microempreendedor individual), junto à Receita Federal. Porém, se você tem CNPJ inscrito no MEI, ainda há como recuperar seu cadastro.
Você sabe se há débitos em seu CNPJ? Sobre esses dois assuntos e mais, você vai saber a partir de agora.
Prazo do parcelamento de dívidas do MEI
Para quem teve dívidas acumuladas até o mês de maio de 2016, foi possibilitado o parcelamento dos débitos em até 120 vezes. Porém, a parcela mínima precisava ser de R$ 50,00.
O parcelamento das dívidas de quem tem o CNPJ inscrito no MEI em até 120 meses encerrou os prazos para pedidos em 2 de outubro de 2017. Mas quem perdeu o prazo ou tem dívidas com a Receita Federal iniciadas a partir de maio de 2016, há ainda possibilidade de parcelamento.
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Como parcelar a dívida atrasada após o fim do prazo
Antes do fim do prazo o contribuinte tinha que entrar no site da Receita Federal e acessar o portal do e-CAC ou também o Simples Nacional. Em seguida, escolher a opção de parcelamento especial de débitos do microempreendedor, caso desejasse o parcelamento de até 120 meses.
Após 2 de outubro, a opção de parcelamento da dívida ainda existe, porém, o prazo é bem menor. O prazo ainda disponível para parcelamento para todas as dívidas com a Receita, agora, é de 60 meses.
Programa de parcelamento de dívidas
Desde que o MEI foi criado, em 2009, nunca houve um programa que parcelasse as dívidas, esta é a primeira vez desde a sua criação. É importante que quem tem o CNPJ inscrito no MEI aproveite a oportunidade para que isso não interfira futuramente no seu negócio.
Além disso, alguns direitos e serviços previdenciários só podem ser acessados caso esse pagamento esteja em dia.
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Consequências do não pagamento
Segundo a receita federal hoje existem cerca de R$ 1,7 bilhão em débitos que são declarados, mas não pagos pelos MEI. Estes que, por sua vez, chegam a ser em torno de 2 milhões.
Por isso, também se estima que cerca de 1,2 milhão de MEI poderão ter o seu registro cancelado até o mês de dezembro. E, assim, poderão perder o seu CNPJ por conta da inadimplência.
Quais as condições para o cancelamento de registro?
Atualmente as condições que a legislação prevê pro cancelamento de registro é o não pagamento da guia mensal de recolhimento além da omissão de declaração anual das suas operações.
Por conta disso, dos 2 milhões de CNPJ inscritos no MEI que possuem débitos atualmente. E 1,3 milhões se encaixam nas condições de cancelamento.
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Auxílio ao MEI com dívidas
O prazo do parcelamento de dívidas do MEI é um programa do governo que foi aberto ainda no mês de julho. Todavia, até pouco mais da metade do mês de setembro havia apenas cerca de 46 mil pedidos.
Porém, o governo estima que a adesão ao parcelamento chegue a 100 mil antes do fim do prazo.
Cancelamento do registro do CNPJ
Os cancelamentos de registro dos MEI que não regularizarem a situação dos seus débitos até o fim do prazo ocorrerão até o fim deste ano em uma primeira leva inicialmente.
É preciso lembrar aos MEI que após o cancelamento do seu registro, o CNPJ também poderá ser perdido. Isso causaria um enorme transtorno ao contribuinte que depende da renda do MEI pra manter o seu sustento.
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